PEC 37?

Junto ao movimento de ida a rua que vem tomando força nos últimos dias em diversas cidades do Brasil e do mundo surgem também as reivindicações. O estopim foi o aumento na tarifa do ônibus, mas uma série de outras questões fazem parte do grito pelas ruas, a corrupção, a falta de transparência e o absurdo dos investimentos para  Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, a má qualidade da saúde e educação públicas e a PEC37 entre tantos outros.

Espera, você sabe o que é uma PEC? E mais especificamente, a PEC 37? O que muda se ela for aprovada?

PEC é uma sigla que quer dizer Proposta de Emenda à Constituição que na prática nada mais é que uma atualização, um emendo à Constituição Federal. Uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal que para ser aprovada, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A PEC37 (PEC 37/2011) define como competência "privativa" da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto passaria a ter a seguinte redação: "A apuração das infrações penais (...) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal." 

Atualmente a legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir. 

Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.

Em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.